DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NA PANDEMIA DO COVID-19: JULGAMENTO DA ADPF 672 E O FORTALECIMENTO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO

Resumo

O direito à saúde é um direito social fundamental dentro do Estado Democrático de Direito estabelecido pela Constituição brasileira de 1988, sendo efetivado por meio de políticas públicas que são construídas dentro dos limites do pacto federativo vigente. Assim, este estudo pretende analisar o julgamento da ADPF 672, do STF, durante a pandemia do COVID-19, a qual reforçou a competência concorrente dos entes federados na garantia fundamental à saúde. Nessa conjectura, por meio do método dedutivo; da técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pretende-se responder a seguinte problemática: Dentro do contexto do federalismo brasileiro e da distribuição de competências, a ADPF 672 foi um mecanismo de auxílio à efetividade do direito fundamental à saúde no contexto da pandemia do COVID-19? Ao final, conclui-se que sim, tal jurisprudência do STF reforçou o pacto federativo e teve atribuições importantíssimas na efetivação dos direitos fundamentais na pandemia. A importância desse trabalho se designa no fato de que é necessário entender como os mecanismos nacionais tutelam o direito à saúde, dentro dos limites impostos pelo pacto federativo, observando que esse é pressuposto imediato de todos os demais direitos.